"Altera o artigo 1º da Lei 777/05, de 01 de julho de 2005, que altera artigo 1º da Lei nº 722 de 19 de dezembro de 2003, Código Tributário Municipal, disciplina e apresenta novas alíquotas de serviços para a cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências."
 LEI COMPL Nº 010 - ISS.pdf | [ ] | 164 Kb |