“Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Municipal, Autárquica e de Empresas Públicas e dá outras providências..”
 DECRETO Nº 493- Aumento da margem consignável (1).pdf | [ ] | 705 Kb |