DECRETO Nº 749_2024 - REVOGA ART. 3º DO DECRETO 639_2023 E REVOGA DECRETO Nº 686_2024.pdf Revoga o Art. 3º do Decreto nº 639/2023 e revoga, em sua integridade, o Decreto nº 686/2024. Anexos: DECRETO Nº 749_2024 - REVOGA ART. 3º DO DECRETO 639_2023 E REVOGA DECRETO N~.pdf[ ]250 Kb
