Retifica o Artigo 6º do Decreto Municipal nº 482/2021, de 5 de abril de 2021, que “regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Município, e dá outras providências”.
Retifica o Artigo 6º do Decreto Municipal nº 482/2021, de 5 de abril de 2021, que “regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Município, e dá outras providências”.
