Dispõe sobre a regulamentação da exigência de certidões de antecedentes criminais e fichas cadastrais de colaboradores da Rede Municipal de Ensino, do Departamento de Esportes, das entidades sociais e dos projetos sociais que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes no Município de Tapiratiba, em conformidade com a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
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