Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a
Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito
atribuídas ao Município pela Lei 9.503/1997.
 935-2009 - Trânsito.pdf | [ ] | 97 Kb |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a
Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito
atribuídas ao Município pela Lei 9.503/1997.
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