Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica
Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
 948-2009 - Caminho da Escola.pdf | [ ] | 104 Kb |