LEI 955/2009 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009

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2009
20 Maio 2015
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(Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segregação e
armazenamento de óleos e graxas (caixas de retenção) para lava-rápido, postos
de gasolina e oficinas mecânicas e dá outras providências)

 

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