(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade assistencial e
educacional sem finalidade lucrativa, para os fins que especifica e dá
outras providências).
 LEI 783-2005 - AUTORIZA CONV. APAE.pdf | [ ] | 104 Kb |