"Acrescenta o § 3º ao Artigo 229 da Lei Complementar nº 002/2015, de 30 de abril de 2015 e dá outras providências."
 LEI COMPL. Nº 011.pdf | [ ] | 585 Kb |
"Acrescenta o § 3º ao Artigo 229 da Lei Complementar nº 002/2015, de 30 de abril de 2015 e dá outras providências."
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