"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água potável nos salões de festas, clubes e estabelecimentos similares e eventos beneficentes ou não, e dá outras providências."
 LEI Nº 1182.pdf | [ ] | 105 Kb |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água potável nos salões de festas, clubes e estabelecimentos similares e eventos beneficentes ou não, e dá outras providências."
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