"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial suplementar de verbas no orçamento vigente, pelo critério de superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências."
 LEI Nº 1240 - Abertura de Crédito Especial.pdf | [ ] | 106 Kb |
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial suplementar de verbas no orçamento vigente, pelo critério de superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências."
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