LEI Nº 1.308/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Detalhes
Planejamento
2021
17 Dezembro 2021
 Imprimir 

 “Dispõe sobre a Política Municipal de proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. ”

Anexos:
Fazer download deste arquivo (LEI Nº 1.308 - Proteção das Pessoas Pertencentes ao Espectro Autista.pdf)LEI Nº 1.308 - Proteção das Pessoas Pertencentes ao Espectro Autista.pdf[ ]894 Kb