“Autoriza abertura de crédito por superávit financeiro de exercício vigente e dá outras providências. ”
 LEI Nº 1.310 - Abertura de Crédito por Superávit - FUNDEB.pdf | [ ] | 557 Kb |
“Autoriza abertura de crédito por superávit financeiro de exercício vigente e dá outras providências. ”
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