LEI Nº 1.391/2023, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.” Anexos: LEI Nº 1.391_2023 - ABERTURA CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - EMENDA ESTADUAL~.pdf[ ]560 Kb
