LEI Nº 1.400/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

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2023
15 Setembro 2023
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Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.317/2022, de 22 de fevereiro de 2022, que “autoriza abertura de crédito especial de verbas no orçamento vigente e dá outras providências”.

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