“Cria e autoriza o pagamento da estabilidade financeira aos servidores públicos do município de Tapiratiba que até a Emenda Constitucional nº 103/19 preencheram os requisitos da Lei Complementar nº 003/16, e dá outras providências.”
 LEI COMPL. Nº 007_2023 - ESTABILIDADE FINANCEIRA.pdf | [ ] | 750 Kb |