“Autoriza a concessão de Termo de Fomento e Colaboração de Subvenções Sociais no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
 LEI Nº 1.419_2023 - SUBVENÇÕES ENTIDADES SOCIAIS 2023.pdf | [ ] | 339 Kb |
“Autoriza a concessão de Termo de Fomento e Colaboração de Subvenções Sociais no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
| LEI Nº 1.419_2023 - SUBVENÇÕES ENTIDADES SOCIAIS 2023.pdf | [ ] | 339 Kb |