LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

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2024
24 Janeiro 2024
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“Altera os Artigos 1º e 3º Inciso III da Lei Complementar nº 013/2018, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais ativos e dá outras providências.”

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