LEI Nº 1.429/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

“Autoriza abertura de crédito por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências.”

Anexos:

LEI Nº 1.429_2024 - ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - ATENÇÃO ~.pdf

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