“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 012, de 4 de outubro de 2022, referente aos requisitos e exigências para o cargo de Procurador do Município, e dá providências.”
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 012, de 4 de outubro de 2022, referente aos requisitos e exigências para o cargo de Procurador do Município, e dá providências.”
