“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a União, para instalação do Cartório Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral e dá outras providências.”
 LEI Nº 1.440_2024 - CONVÊNIO CARTÓRIO ELEITORAL.pdf | [ ] | 616 Kb |
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a União, para instalação do Cartório Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral e dá outras providências.”
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