Estabelece a necessidade de Aviso Prévio para interrupção de fornecimento de água pela concessionária responsável, no caso de consumidor inadimplente, bem como a proíbe nos dias que especifica.
Estabelece a necessidade de Aviso Prévio para interrupção de fornecimento de água pela concessionária responsável, no caso de consumidor inadimplente, bem como a proíbe nos dias que especifica.
