Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos abertos nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos, por concessionárias de serviços públicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos abertos nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos, por concessionárias de serviços públicos.
