Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autoriza pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 015_2024 - LEI DAS ANTENAS.pdf | [ ] | 3742 Kb |