DECRETO Nº 779_2025 - REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA (FMSAI)

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2025
14 Março 2025
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Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 1.484, de 22 de novembro de 2024, e dá outras providências.

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