LEI Nº 1.501_2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO FEDERAL - R$ 340.000,00 (SAÚDE).pdf Autoriza abertura de crédito por superavit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.501_2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO FEDERAL - R$ 340.000,00 (SAÚDE).pdf.pdf[ ]221 Kb