LEI Nº 1.502_2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ESTADO- R$ 100.000,00 (SAÚDE).pdf Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.502_2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ESTADO- R$ 100.000,00 (SAÚDE).p~.pdf[ ]223 Kb