LEI Nº 1.505_2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ESTADO - R$ 100.000,00 (SAÚDE).pdf Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.505_2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ESTADO - R$ 100.000,00 (SAÚDE).~.pdf[ ]225 Kb
