LEI Nº 1.506_2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO FEDERAL - R$ 504.899,02 (SAÚDE).pdf Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.506_2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO FEDERAL - R$ 504.899,02 (SAÚDE).pdf.pdf[ ]224 Kb