LEI Nº 1.507_2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - R$ 37.315,67 (SAÚDE).pdf Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.507_2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - R$ 37.315,67 (SAÚDE).~.pdf[ ]221 Kb