Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na forma que especifica, e dá outras providências.