LEI Nº 1.519_2025 - [ASSISTÊNCIA SOCIAL] ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E BENEFÍCIO EVENTUAL - R$ 23.536,46.pdf Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.519_2025 - [ASSISTÊNCIA SOCIAL] ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT ~.pdf[ ]230 Kb
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