Altera a Lei n. 1.490/2024 parar autorizar o Executivo a alterar a destinação da emenda individual do Legislativo referente a recursos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Altera a Lei n. 1.490/2024 parar autorizar o Executivo a alterar a destinação da emenda individual do Legislativo referente a recursos para a Secretaria Municipal de Saúde.
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