LEI Nº 1.542_2025 - [TRIBUTAÇÃO] PRORROGA PRAZO DO PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS INCENTIVADO (INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1492_2025).pdf Dispõe sobre a Prorrogação de prazo do Programa de Liquidação de Débitos Incentivado e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.542_2025 - [TRIBUTAÇÃO] PRORROGA PRAZO DO PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO D~.pdf[ ]276 Kb
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