Consulta Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027

CONSULTA PÚBLICA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

Em conformidade com o disposto no art. 48, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que garante a participação da população na elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e do orçamento público, a Prefeitura Municipal de Tapiratiba realiza esta consulta pública com o objetivo de coletar contribuições que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Esta consulta faz parte do processo de Orçamento Participativo e tem como objetivo ouvir a população sobre as áreas que devem receber prioridade na aplicação dos recursos públicos e na melhoria dos serviços oferecidos pelo Município. A participação da comunidade é essencial para promover maior transparência, fortalecer o diálogo entre a Administração Pública e os cidadãos e assegurar que o planejamento orçamentário esteja alinhado às demandas e necessidades da sociedade.

As informações obtidas por meio desta consulta servirão de base para a definição das prioridades de investimentos municipais no exercício de 2027, contribuindo para uma gestão pública mais participativa, transparente, eficiente e comprometida com o interesse coletivo. A participação é voluntária, e os dados serão analisados de forma agregada, sendo utilizados exclusivamente para subsidiar o planejamento das ações governamentais.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar os recursos arrecadados pelo Município na manutenção dos serviços públicos, na realização de investimentos e no cumprimento de suas obrigações financeiras.

Por meio da LOA, são colocadas em prática as diretrizes definidas no planejamento governamental, com a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro seguinte. Esse instrumento estabelece a forma como os recursos públicos serão alocados entre as diferentes áreas da administração, refletindo as prioridades da gestão municipal e contemplando as demandas apresentadas pela população por meio do processo de Orçamento Participativo.

Nesse contexto, a participação da sociedade na consulta pública contribui para que a Administração Municipal identifique as necessidades mais relevantes da comunidade, promovendo um planejamento mais participativo, transparente e compatível com os interesses da população.

Além disso, a elaboração da LOA deve respeitar os percentuais mínimos de investimento previstos na Constituição Federal para as áreas de Saúde e Educação, bem como os recursos destinados à Assistência Social, em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município.

Período da consulta: 03/07/2026 a 31/07/2026.

Link para questionário: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O QUESTIONÁRIO