“Estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados; aplicações de sanções, e dá outras providências no âmbito do Município de Tapiratiba.”
“Estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados; aplicações de sanções, e dá outras providências no âmbito do Município de Tapiratiba.”
