Altera a redação do artigo 29 da Lei 663/01, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente,
institui o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Tutelar.
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Altera a redação do artigo 29 da Lei 663/01, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente,
institui o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Tutelar.
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