LEI Nº 863/2007, DE 13 DE JULHO DE 2007

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2007
20 Maio 2015
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Dispõe sobre o Programa de Liquidação de Débitos Incentivado, para a
liquidação de débitos relativos ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e dá outras providências.

 

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