LEI Nº 1078/14, DE 06 DE MAIO DE 2014.

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2014
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Altera Anexo II do Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 749/04, de 08/09/2004 e, Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1035/2013, de 18/02/2013 e dá outras providências.

 

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