“Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor – (RPV - Requisição de Pequeno Valor) previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências”
 lei 1200-2019.pdf | [ ] | 2067 Kb |
“Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor – (RPV - Requisição de Pequeno Valor) previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências”
| lei 1200-2019.pdf | [ ] | 2067 Kb |