“Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado "Organofosforado Carbamato", popularmente conhecido por "Chumbinho", em todo o âmbito do município de Tapiratiba – Estado de São Paulo, exceto em estabelecimentos devidamente autorizados pela ANVISA, e dá outras providências.”
 LEI Nº 1251 - PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO DE VENENO CHUMBINHO.pdf | [ ] | 141 Kb |