LEI Nº 1.510_2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ R$ 48.194,42 (FUNDO SOCIAL - CMDA).pdf Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.510_2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ R$ 48.194,42 (FUNDO SOCIAL - ~.pdf[ ]242 Kb