Dispõe sobre a desafetação de Área Pública Municipal e a sua utilização para a implantação de Programa Habitacional, com a construção de 25 unidades habitacionais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de Área Pública Municipal e a sua utilização para a implantação de Programa Habitacional, com a construção de 25 unidades habitacionais, e dá outras providências.
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