"Dispõe sobre procedimento para avaliação de bens imóveis urbanos e rurais para fins de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter-Vivos" - ITBI, que tem como fato gerador a transmissão da posse e/ou propriedade de imóveis, nomeia a Comissão Municipal para apuração dos valores e emissão dos Laudos de Avaliação e dá outras providências."
