LEI Nº: 1031/2012, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 (Altera, inclui e exclui Programas do Plano Plurianualexercício de 2010/2013 e LDO exercício 2013 e dá outrasprovidências) Anexos: 1031 - Altera LDO e PPA.pdf[ ]103 Kb