Leis

Altera o inciso II do art. 92 da Lei Complementar nº 006/21 de 20 de dezembro de 2021, que deu nova redação ao art. 92 da Lei Complementar
nº 003/2014 de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre a taxa de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Tapiratiba – TAPIRATIBAPREV, e dá outras providências.

(Dispõe sobre a revogação da seção V, Do Salário Família, compreendendo os artigos 193, 194, 195, 196, 197, 198 e 199, todos os seus incisos e parágrafos, da Lei Municipal nº. 11/1973 de 05 de setembro de 1973 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tapiratiba e dá outras providências).

(Altera a Alínea "a" do Art. 3° da Lei 1256/2020, de 06 de outubro de 2020, que autoriza a retenção do FPM - Fundo de Participação dos Municípios destinado ao Município de Tapiratiba, para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-SP e dá outra providências).

“Dispõe sobre autorização de reajuste do piso do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, instituído pela Lei Federal nº. 13.708 de 14 de agosto de 2018, alterada pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 e pela Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.”

"Dispõe sobre concessão de reposição salarial aos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Tapiratiba, Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, e Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência do Munícipio de Tapiratiba e dá outras providências."