Leis

“Dispõe sobre autorização de reajuste do piso do Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, instituído pela Lei Federal nº. 13.708 de 14 de agosto de 2018, alterada pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 e pela Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.”

(Altera a Alínea "a" do Art. 3° da Lei 1256/2020, de 06 de outubro de 2020, que autoriza a retenção do FPM - Fundo de Participação dos Municípios destinado ao Município de Tapiratiba, para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-SP e dá outra providências).

"Dispõe sobre concessão de reposição salarial aos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Tapiratiba, Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, e Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência do Munícipio de Tapiratiba e dá outras providências."