“Dispõe sobre o Programa de Liquidação de Débitos Incentivado para a liquidação de débitos e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o Programa de Liquidação de Débitos Incentivado para a liquidação de débitos e dá outras providências.”
LEI Nº 1.346_2022 - PROGRAMA LIQUIDACAO DE DEBITOS INCENTIVADOS.pdf | [ ] | 1129 Kb |