LEI Nº 1.508_2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - R$ 75.000,00 (SAÚDE).pdf Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.508_2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - R$ 75.000,00 (SAÚDE).~.pdf[ ]222 Kb