LEI Nº 1.516_2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 75.000,00 (CONVÊNIO Nº 100409_2022 - 2ª ETAPA - AV. HUMBERTO MAIERU).pdf Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.516_2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 75.000,00~.pdf[ ]224 Kb